| Proponente: |
Fabiano Pereira |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20495.01.00/07-8 |
Assunto:
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sistema vale refeição administração direta autarquia |
Ementa:
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Altera a Lei 10.002, de 06 de dezembro de 1993, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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